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Recenseamento


1. Com que idade deverá fazer o Recenseamento Eleitoral pela primeira vez?

  • Obrigatoriamente com 18 anos de idade, na Comissão Recenseadora da área de residência. Normalmente, a Comissão Recenseadora funciona na Junta de Freguesia. A Lei permite que se possa fazer o recenseamento eleitoral com 17 anos de idade, ficando provisório até completar os 18 anos de idade. Só poderá exercer o seu direito de voto após os 18 anos.

2. O Recenseamento é obrigatório?

  • É OFICIOSO, OBRIGATÓRIO, PERMANENTE E ÚNICO para todas as Eleições ou Referendos no território Nacional. Quem não o efectua poderá ser punido ou ser cerceado dos seus direitos.

3. Quais os documentos necessários?

  • Pela primeira vez, apenas o Bilhete de Identidade actualizado, com a indicação expressa da sua residência na Freguesia e Concelho onde se irá recensear. Por exemplo, se reside na Freguesia de Barqueiros, o seu Bilhete de Identidade deverá referir como residência a freguesia de Barqueiros.

4. No caso da pessoa já estar recenseada noutra Freguesia, o que deverá fazer?

  • Dirigir-se à Comissão Recenseadora da sua área de residência, acompanhada do Cartão de Eleitor da Freguesia onde estava recenseado, e ainda do seu Bilhete de Identidade actualizado, com a indicação da Freguesia e Concelho onde reside.

5. No caso do Cartão de Eleitor se ter extraviado, o que deverá fazer?

  • Dirigir-se à Junta de Freguesia onde estava recenseado e solicitar a 2.ª via do cartão de eleitor.

6. Quando é que me posso recensear?

Em qualquer altura! O recenseamento decorre de forma contínua, sendo apenas suspenso 60 dias antes da data de cada eleição (ou 55 dias no caso de cidadãos com 17 anos que completem os 18 até ao dia da votação)




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